ANOTA AÍ: O que é o habite-se?

Escrito por Jayne Francielle Santana Gurgel e Luiz Henrique Lopes Vieira sob orientação dos professores Alcino de Oliveira Costa Neto e Iara Ferreira de Rezende Costa.

Não sabe quando a obra está finalizada? Então conheça o habite-se!

O habite-se é uma documentação que comprova a legalidade da construção da residência de acordo com as regras estabelecidas pela prefeitura local, ao passo que, valida através da confirmação da entidade pública que a residência está apta para abrigar seus ocupantes, ou seja, finalizada. Cabe esclarecer que o habite-se é emitido tanto para residências recém-construídas quanto em situações de reforma.

Assim, durante o processo de construção da residência, a mesma estará registrada no cartório de registros como uma obra e, após a liberação do habite-se e o registro dela no cartório, conclui-se que a obra estará encerrada e, assim, podendo ser ocupada.

Nesse contexto, um dos objetivos da emissão do habite-se é prezar pela segurança dos ocupantes e atestar se a residência possui as exigências apresentadas pela legislação municipal, que diz respeito ao uso e ocupação do solo urbano e, também, das instalações da residência, como as hidrossanitárias, elétricas e de prevenção e combate a incêndio, ou seja, é verificar se o processo construtivo da edificação seguiu corretamente as especificações contidas no projeto aprovado na prefeitura.

Em contrapartida, haverá situações opostas, nas quais você poderá adquirir um imóvel e descobrir que ele não possui documentações legais. Dessa forma, para que haja a regularização, será preciso fazer um requerimento junto à Secretaria Municipal de Urbanismo de sua cidade. De modo que, com a finalização da obra e com as devidas documentações, o proprietário deverá solicitar uma vistoria no imóvel para a concessão do habite-se. Destaca-se que despesas como contas de água, luz, telefone e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não garantem a correta regularização do imóvel junto ao município.

Contudo, visto que cada município possui suas legislações próprias, se informe na prefeitura da sua cidade, no setor responsável pela fiscalização das obras e obtenha o conhecimento sobre quais documentos são necessários para solicitação do habite-se.

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REFERÊNCIAS

ESTADÃO. O que é e como tirar o habite-se. Disponível em: https://imoveis.estadao.com.br/compra/o-que-e-e-como-tirar-o-habite-se/. Acesso em: 31 jul. 2020.

MINAS, Estado de. O que é e para que serve o Habite-se. Disponível em: https://estadodeminas.lugarcerto.com.br/app/noticia/colunas/francisco-maia-netto/2016/09/26/interna_franciscomaia,49570/o-que-e-e-para-que-serve-o-habite-se.shtml. Acesso em: 31 jul. 2020.

ZAP, Grupo. Conheça o Habite-se, um dos documentos mais importantes para empreendimentos imobiliários. Disponível em: https://revista.zapimoveis.com.br/habite-se/. Acesso em: 31 jul. 2020.